CMA anseia por publicação da Coletânea das Leis Municipais

Disponibilizar à população todas as leis municipais vigentes em um só documento. Este foi objetivo do vereador Danilo Segundo (PSB) ao propor o Projeto de Lei 31/2009 que dispunha sobre a publicação de coletânea de leis em vigência na capital sergipana. A propositura da publicação da Coletânea das Leis Municipais (CLM) foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) e promulgada em 8 de fevereiro de 2010.  


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